04 - novembro - 2016

Entidades protestam contra mordaça no CAR no Estado de São Paulo

Propriedade rural em Itaóca, interior paulista (Foto: Ivy Wiens/ISA)
Propriedade rural em Itaóca, interior paulista (Foto: Ivy Wiens/ISA)

O Observatório do Código Florestal, rede de organizações integrada por vários membros do OC, divulgou na noite de quinta-feira uma nota condenando a posição da SMA (Secretaria de Meio Ambiente) de São Paulo favorável a manter sob sigilo os dados do Cadastro Ambiental Rural no Estado.

A notícia sobre o sigilo foi publicada na quinta-feira pelo Uol.

Na reportagem, o presidente da SRB (Sociedade Rural Brasileira), Gustavo Junqueira, aparece apoiando a decisão de manter o nome dos proprietários no CAR sob sigilo por suposto “direito à privacidade”. E chama de “ambientalismo ultrapassado” a demanda por transparência nos dados – que, de resto, já existe no Estado do Pará e é defendida pelo Ministério do Meio Ambiente.

O atual secretário de Meio Ambiente paulista, Ricardo Salles, foi diretor jurídico da SRB. No começo do mês passado, ele nomeou o vice-presidente da entidade, Francisco de Godoy Bueno, para a Câmara de Compensação Ambiental do Estado.

As declarações de Junqueira devem causar estremecimento entre a SRB e entidade ambientalistas, que sentam-se juntas na Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

Leia abaixo a nota do Observatório do Código Florestal:

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A quem interessa esconder os dados do Cadastro Ambiental Rural?

As organizações integrantes do Observatório do Código Florestal vêm demonstrar seu descontentamento diante da recente sinalização dada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, de não fornecer à sociedade os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado. A decisão, publicada na forma de “orientação jurídica” no Diário Oficial no dia 2 de novembro, fere o princípio da transparência, pilar fundamental das democracias e do direito ambiental brasileiro, e ponto indispensável ao cumprimento do Código Florestal.

Sem a divulgação dos dados completos do CAR torna-se impossível tanto o reconhecimento positivo de atores que cumprem a lei, quanto a responsabilização de agentes de cadeias produtivas que promovem danos ambientais, descumprindo a legislação. A sinalização do governo de São Paulo representa um enorme retrocesso em um contexto mundial marcado pela circulação democrática da informação de relevância pública.

Neste momento em que o Brasil se esforça para colocar em ação os compromissos nacionais assumidos diante do mundo em 2015 na Conferência do Clima, o governo de São Paulo dá um péssimo exemplo para os demais estados brasileiros. As organizações que compõem o Observatório do Código Florestal não podem se omitir neste momento e, respeitosamente, propõem ao Governo do Estado de São Paulo a revogação desta medida antidemocrática e a disponibilização dos dados do CAR à sociedade.

Outro importante ponto a ser observado é que não há fundamentação jurídica que sustente a sonegação dos dados do CAR para o público. Todos os dados contidos no CAR são de natureza pública, em especial por tratarem do meio ambiente, um direito difuso de toda a sociedade. Contudo, atualmente são necessárias consultas pontuais aos cartórios ou a outras instituições para serem acessados, o que na prática inviabiliza o acesso pela sociedade. Para dar efetividade à transparência, garantida pela Constituição de 1988, é importante que o acesso aos dados seja público e eficiente – o que ocorrerá somente com a abertura completa das informações do CAR. Em Decisão proferida em 2010, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello defendeu que “qualquer pessoa (tanto quanto a própria coletividade) tem o direito de obter e de ter acesso a informações verazes, honestas e confiáveis”.

O Observatório do Código Florestal entende que posicionamentos contrários à transparência refletem uma postura retrógrada, há algum tempo abandonada pelos setores produtivos modernos e comprometidos com um novo modelo de desenvolvimento, baseado na sustentabilidade. O OCF reafirma a confiança em diálogos multissetoriais como meio de se chegar a soluções para os diversos desafios enfrentados pela sociedade, a exemplo de iniciativas como a Moratória da Soja e o TAC da Pecuária, que já alcançaram resultados relevantes. Se o agronegócio brasileiro está cumprindo o Código Florestal, de cuja construção participou ativamente no Legislativo e no Executivo, não há o que temer em relação à transparência dos dados do CAR. Afinal, quem não deve, não teme.

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